Requerimento nº 1289 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
1289
Data de Apresentação
08/10/2024
Número do Protocolo
2745
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen.
Indexação
Observação