Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 | |
| Lei Complementar nº 89, de 02 de julho de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 | |
| Lei Complementar nº 89, de 02 de julho de 2021 |