Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.

(A referida alteração foi solicitada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), conforme Ata nº 07/2023, e se faz necessária, pois, segundo o RPPS, há aparente conflito entre os dispositivos vigentes que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente. Atualmente, o art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018 inclui a doença grave, incurável ou contagiosa no direito ao benefício da aposentadoria por invalidez calculado de forma integral, enquanto o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89/2021 prevê a concessão do referido benefício somente para as doenças decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar o texto normativo para que o servidor público acometido por doença grave, contagiosa ou incurável também tenha o seu benefício calculado de forma integral, quando a doença se enquadrar no rol doenças graves previstas no § 11 do art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018.)