Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 245 de 2024 | 23/02/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 18 de 2024 | 06/03/2024 |
| Emenda nº 5 de 2024 | 06/03/2024 |
| Emenda nº 6 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 21 de 2024 | 27/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 44 de 2024 | 12/04/2024 |