Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 264 de 2024 | 27/02/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 103 de 2024 | 09/07/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 65 de 2024 | 07/08/2024 |
| Emenda nº 51 de 2024 | 14/08/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 95 de 2024 | 14/08/2024 |