Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 19 de 2024 | 06/03/2024 |
| Emenda nº 4 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 18 de 2024 | 20/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 41 de 2024 | 03/04/2024 |