Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023

Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.

(O presente projeto de lei visa aprimorar e estender as disposições da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco. A proposição busca fortalecer as medidas já existentes, promovendo uma abordagem educativa e conscientizadora junto à comunidade. O artigo 4º e seus parágrafos propostos estabelecem a realização anual da "Blitz Educativa" durante as duas primeiras semanas de dezembro, período em que tradicionalmente ocorrem comemorações festivas. Essa iniciativa busca não apenas informar sobre a legislação vigente, mas também sensibilizar a população acerca dos impactos adversos dos fogos de artifício, especialmente em grupos vulneráveis, como membros da APAE, famílias com autistas, recém-nascidos e animais. A participação ativa de diferentes setores da sociedade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, outras secretarias municipais, a Polícia Militar e DEPATRAN, fortalecerá a efetividade das ações educativas e a fiscalização do cumprimento da legislação. A colaboração interdisciplinar reflete a preocupação em abordar a complexidade do problema, considerando não apenas questões ambientais, mas também sociais e de segurança pública.
O projeto ainda prevê a produção e distribuição de panfletos educativos durante a "Blitz Educativa", detalhando as sanções da Lei Ordinária nº 5.627 e destacando os transtornos causados pela soltura de fogos, contribuindo para a conscientização da população.
A flexibilidade para estender a "Blitz Educativa" a outros momentos de aumento de risco, como eventos esportivos, festas comunitárias e eleições, demonstra a adaptabilidade da legislação às diferentes dinâmicas socioculturais ao longo do ano. Portanto, este projeto de lei reflete um esforço contínuo para proteger a saúde, o bem-estar e o sossego da população de Pato Branco, ao mesmo tempo em que promove uma cultura mais responsável e consciente em relação ao uso de fogos de artifício. Acreditamos que a educação e a sensibilização são ferramentas fundamentais
para a construção de uma comunidade mais harmônica e solidária)