Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
224
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
4665
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 224/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Autoriza Prog Mun Cuidado Int e Esp Autista
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza Prog Mun Cuidado Int e Esp Autista
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Indexação
(A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. (TEA) na cidade de Pato Branco é uma medida de extrema importância e necessidade. Esta justificativa visa apresentar os principais argumentos que embasam esse projeto de lei.
O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e o comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. A criação de Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra o compromisso do município em atender às necessidades da sua população. A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA contribui para a promoção da inclusão social. Esse Programa poderá oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua integração na sociedade. A existência de um Programa específico também implica na capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar o nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral. O atendimento especializado e integral de pessoas com TEA, contribuí para reduzir o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. O TEA não afeta apenas a pessoa diagnosticada, mas também suas famílias, oferecendo apoio e orientação.
O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cumprindo os princípios e diretrizes estabelecidos por essas legislações.)
O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e o comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. A criação de Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra o compromisso do município em atender às necessidades da sua população. A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA contribui para a promoção da inclusão social. Esse Programa poderá oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua integração na sociedade. A existência de um Programa específico também implica na capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar o nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral. O atendimento especializado e integral de pessoas com TEA, contribuí para reduzir o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. O TEA não afeta apenas a pessoa diagnosticada, mas também suas famílias, oferecendo apoio e orientação.
O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cumprindo os princípios e diretrizes estabelecidos por essas legislações.)
Observação