Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Manifestação Jurídica | Outros | 22/05/2024 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_programa_cuidado_integral_autista_-_pl_224_-_aguardar.pdf |