Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 21 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 29 de 2024 | 20/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 21 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 29 de 2024 | 20/03/2024 |