Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 57 de 2024 | 06/05/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 68 de 2024 | 21/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 57 de 2024 | 06/05/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 68 de 2024 | 21/05/2024 |