Requerimento - Comissão Especial nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Comissão Especial
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
08/12/2023
Número do Protocolo
4698
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de1952, prorrogação de prazo em 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131.
Indexação
Observação