Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2019

Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.

(Com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco. As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no registro da demanda. O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas. Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; encaminhar as denúncias para as providências necessárias; realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos).

Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari.