Impedimento de Ordem Técnica nº 1 de 2024

Ofício nº 54/2024/GP, datado de 5 de março de 2024 encaminhando Impedimentos de ordem técnica referentes às emendas impositivas individuais e de bancada à Lei Orçamentária Anual (lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023 - LOA 2024).

Com fundamento no art. 166, § 14, da Constituição Federal, e no art. 48, § 2º, da Lei Municipal nº 6.115, de 14 de julho de 2023, encaminho anexos os impedimentos de ordem técnica e as solicitações de esclarecimentos atinentes às emendas impositivas individuais e de bancada apresentadas ao orçamento do exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Secretaria Municipal de Meio Ambiente
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 34/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 40/2023 - Thania Maria Caminski Gehlen e Lindomar Brandão
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 52/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 123/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernadi

Secretaria Municipal de Assistência Social
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 08/2023 - Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 10/2023 - Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 29/2023 - Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 30/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 31/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 48/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 50/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 66/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 67/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 72/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 82/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 85/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 103/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 110/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernadi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 125/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernadi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 136/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernadi
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 41/2023 - Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 65/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 77/2023 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 92/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 94/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 133/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 155/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 160/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 166/2023 - Eduardo Albani Dala Costa

Secretaria Municipal de Administração e Finanças
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 81/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 121/2023 - Romulo Faggion

Secretaria Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023 - Dirceu Luiz Boaretto
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 28/2023 - Rodrigo José Correia

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 88/2023 - Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 98/2023 - Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 116/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 117/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 118/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 120/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 121/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 132/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 140/2023 - Rafael Celestrin e Joecir Bernardi
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 33/2023 - Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 34/2023 - Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 40/2023 - Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 48/2023 - Lindomar Rodrigo Brandão
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 59/2023 - Rafael Celestrin
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 120/2023 - Romulo Faggion
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 161/2023 - Eduardo Albani Dala Costa

Impedimentos do Departamento de Cultura:
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 1/2023 - Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 12/2023 - Dirceu Luiz Boaretto e Rodrigo José Correia
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 43/2023 - Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 56/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 68/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 69/2023 - Claudemir Zanco
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 105/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 108/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 109/2023 - Eduardo Albani Dala Costa
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 138/2023 - Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 105/2023 - Januário Koslinski
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 118/2023 - Rafael Celestrin
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 149/2023 - Joecir Bernardi