Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
162
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
3626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 162/2023
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1771 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 1 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 2 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 3 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 4 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 5 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 6 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 7 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 8 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 9 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 10 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 11 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 12 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 13 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 14 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 15 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 16 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 17 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 18 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 19 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 20 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 21 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 22 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 23 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 24 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 1 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 2 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 3 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 4 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 5 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 6 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 7 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 8 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 9 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 10 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 11 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 12 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 13 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 14 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 15 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 16 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 17 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 18 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 19 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 20 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 21 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 22 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 23 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 24 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 25 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 26 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 27 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 28 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 29 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 30 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 31 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 32 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 33 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 34 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 35 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 25 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 36 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 26 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 27 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 28 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 29 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 30 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 31 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 32 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 37 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 33 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 34 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 35 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 36 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 37 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 38 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 39 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 40 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 41 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 38 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 39 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 40 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 41 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 42 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 43 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 42 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 44 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 45 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 46 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 43 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 44 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 45 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 46 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 47 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 48 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 49 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 50 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 51 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 52 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 53 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 54 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 55 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 56 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 57 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 58 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 59 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 60 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 61 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 62 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 63 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 64 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 65 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 66 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 67 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 68 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 69 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 70 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 71 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 72 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 73 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 74 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 75 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 76 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 77 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 78 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 47 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 48 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 49 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 50 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 51 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 79 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 80 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 52 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 81 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 82 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 83 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 84 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 85 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 86 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 87 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 88 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 89 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 90 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 91 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 92 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 53 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 54 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 93 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 94 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 55 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 56 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 95 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 96 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 97 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 57 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 98 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 99 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 100 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 101 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 102 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 103 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 104 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 105 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 106 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 107 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 108 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 109 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 110 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 111 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 112 de 2023
- Emenda nº 89 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 113 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 114 de 2023
- Emenda nº 90 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 115 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 116 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 117 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 58 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 59 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 60 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 61 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 62 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 63 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 64 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 65 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 66 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 67 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 68 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 69 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 70 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 71 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 72 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 73 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 74 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 75 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 76 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 77 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 78 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 79 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 80 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 81 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 82 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 83 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 84 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 85 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 86 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 87 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 88 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 89 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 90 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 91 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 92 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 93 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 94 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 95 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 96 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 97 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 98 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 99 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 100 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 101 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 102 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 118 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 119 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 120 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 122 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 123 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 124 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 125 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 126 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 127 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 128 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 129 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 130 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 131 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 132 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 133 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 134 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 135 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 136 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 137 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 138 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 139 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 103 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 104 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 105 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 106 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 107 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 140 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 108 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 141 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 109 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 142 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 143 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 144 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 145 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 146 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 147 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 148 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 149 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 150 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 151 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 152 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 110 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 153 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 111 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 154 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 155 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 112 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 156 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 157 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 158 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 113 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 159 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 160 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 161 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 114 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 162 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 163 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 164 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 165 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 166 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 167 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 168 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 115 de 2023
- Emenda Impositiva Individual nº 169 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 116 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 117 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 118 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 119 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 120 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 121 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 122 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 123 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 124 de 2023
- Emenda nº 91 de 2023
- Emenda nº 92 de 2023
- Emenda nº 93 de 2023
- Emenda nº 94 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 125 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 126 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 127 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 128 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 129 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 130 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 131 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 132 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 133 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 134 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 135 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 136 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 137 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 138 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 139 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 140 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 141 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 142 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 143 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 144 de 2023
- Emenda Impositiva de Bancada nº 145 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 583 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 115 de 2023
- Ofício do Executivo nº 58 de 2023
- Impedimento de Ordem Técnica nº 1 de 2024
Outras Informações
Apelido
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2024
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2024
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/12/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
62
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
Indexação
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2024 - R$ 589.000.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões de reais)
01 - Câmara Municipal 12.298.000,00
02 - Governo Municipal 4.756.022,23
03 - Procuradoria 2.445.802,25
04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.127.710,90
05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 67.064.208,39
06 - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 37.391.822,33
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 116.520.972,01
08 - Secretaria Municipal de Saúde 197.619.427,01
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social 22.027.672,25
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 14.409.321,13
11 - Secretaria Municipal de Agricultura 15.409.494,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 24.297.820,50
14 - Administração Distrital - São Roque do Chopim 463.896,75
16 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 17.733.168,75
17 - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 7.321.794,75
18 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) 44.031.424,50
19 - Secretaria Executiva 1.081.442,25
20 - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 1.000.000,00
Total R$ 589.000.000,00
01 - Câmara Municipal 12.298.000,00
02 - Governo Municipal 4.756.022,23
03 - Procuradoria 2.445.802,25
04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 3.127.710,90
05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 67.064.208,39
06 - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 37.391.822,33
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 116.520.972,01
08 - Secretaria Municipal de Saúde 197.619.427,01
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social 22.027.672,25
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 14.409.321,13
11 - Secretaria Municipal de Agricultura 15.409.494,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 24.297.820,50
14 - Administração Distrital - São Roque do Chopim 463.896,75
16 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 17.733.168,75
17 - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 7.321.794,75
18 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) 44.031.424,50
19 - Secretaria Executiva 1.081.442,25
20 - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 1.000.000,00
Total R$ 589.000.000,00
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)