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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 396, de 25 de fevereiro de 1981
Lei Ordinária nº 5.666, de 17 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 6.161, de 26 de outubro de 2023
