Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
33
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
736
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33/2024
Outras Informações
Apelido
reposição salarial aos servidores do Poder Legisl
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
(reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual) será concedida partir do mês de março de 2024, inclusive)
Observação
Norma Jurídica Relacionada