Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 61 de 2024 | 07/05/2024 |
| Emenda nº 21 de 2024 | 09/05/2024 |
| Emenda nº 22 de 2024 | 09/05/2024 |
| Emenda nº 23 de 2024 | 10/05/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 41 de 2024 | 23/05/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 77 de 2024 | 13/06/2024 |