Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |