Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
54
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
1048
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2024
Outras Informações
Apelido
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Mun
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/05/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Indexação
(Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2024, inclusive.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada