Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
55
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
1049
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2024
Outras Informações
Apelido
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeit
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/05/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Indexação
(Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5565, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2024, inclusive)
Observação
Norma Jurídica Relacionada