Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco.

(Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica que atuam no município de Pato Branco, repassarem parte das taxas cobradas pela terceirização dos postes na colocação dos fios para o município, em conformidade com as resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a legislação municipal vigente. As concessionárias de energia elétrica são obrigadas a repassar mensalmente ao município de Pato Branco um percentual correspondente até 50% (cinquenta por cento) das taxas cobradas pela terceirização dos postes para a colocação dos fios. O repasse estabelecido por esta lei deverá ser utilizado exclusivamente para investimentos na infraestrutura da iluminação pública do município, visando a melhoria na qualidade e disponibilidade dos serviços prestados. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até noventa dias após a data de sua publicação).