Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024

Cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica criado o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco, com o objetivo de promover a higiene, a saúde pública e o adequado gerenciamento de resíduos. O Programa abrangerá as áreas públicas de grande circulação, tais como ruas, praças, parques, escolas, hospitais, entre outras, bem como estabelecimentos privados de uso coletivo, como condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais. As lixeiras de dejetos orgânicos e recicláveis deverão passar por limpeza e desinfecção regularmente, conforme a seguinte periodicidade mínima: lixeiras de dejetos orgânicos: limpeza e desinfecção a cada sete dias, ou com maior frequência, conforme demanda e condições específicas de uso; lixeiras de dejetos recicláveis: limpeza e desinfecção a cada quinze dias, ou com maior frequência, conforme demanda e condições específicas de uso. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias após a sua publicação)