Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/05/2024 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_programa_limpeza_lixeiras_-_pl_64.pdf |
4.428-2024 - 1Doc | Memorando | 16/12/2024 | CJR | 4 - Memorando 4.428-2024 - Devolução Proposições.pdf |