Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2019

Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(As empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de contas via boletos, documentos de arrecadação e outros similares, por meio de ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de Fibromialgia e Ataxia no atendimento prioritário destinado às gestantes, idosos, deficientes e outros que a lei garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao pagamento por parte da população em geral. Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. As pessoas portadoras de enfermidade (fibromialgia e ataxia), terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Município. Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação)


Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari.