Requerimento nº 847 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
847
Data de Apresentação
14/06/2024
Número do Protocolo
1850
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, é indeterminado, assegurando desta forma, que todos os departamentos estejam cientes e cumpram as disposições desta importante legislação.
Indexação
Observação