Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Institui a Política Municipal à População Migrante.

Denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Independência.

Denomina de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de Independência.

Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o conserto do aparelho de Raio X, utilizado pela equipe odontológica da Unidade Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o conserto da destiladora de água, utilizada nada Unidade Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi.

Reitera ao Deputado Federal Fernando Giacobo o contido no Requerimento nº 228/2024, que solicita a viabilização de recursos para a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero no Município de Pato Branco.

Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de um veículo utilitário destinado ao Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco.

Reitera ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior o contido no Requerimento nº 1966/2023, que solicita a destinação de recursos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a construção de um espaço de lazer com Playground e espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que contemple o Bairro Cadorin no Município de Pato Branco.

Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de carro para a Delegacia da Mulher, viaturas para a Polícia Civil e Militar, ambulâncias para a saúde Municipal e caminhão para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco.

Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos financeiros para o conserto do telhado e da infraestrutura da DEAM - Delegacia da Mulher der Pato Branco.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 533/2022 que solicita a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Morumbi.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 609/2023 que solicita a construção de uma CMEI um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Santa Fé.

Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº130/2022.

Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifestação a respeito do Projeto de Lei 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.

Requerem ao Executivo Municipal mais informações quanto ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Deputado Federal Aliel Machado – PV destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a construção de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes.

Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi – PSD destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a construção de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes.

Requer à Academia de Letras e Artes de Pato Branco, neste ato representado pelo Senhor Rubens Camargo, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.

Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de pavimentação asfáltica na rua Uruguaiana, no bairro Novo Horizonte.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, implantação de faixa elevada nas proximidades do imóvel nº 2641, localizado na rua Itacolomi, bairro Menino Deus.

Requer à Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB informações sobre o Projeto de Lei nº 73/2024, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Conselho Municipal de Educação, neste ato representado pela Senhora Fernanda Aparecida Andrade, manifestação a respeito do Projeto de Lei 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.

Requer ao Executivo Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, é indeterminado, assegurando desta forma, que todos os departamentos estejam cientes e cumpram as disposições desta importante legislação.

Requer ao Executivo Municipal informações complementares referentes ao Projeto de Lei nº 91/2024 o qual dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO).

Requer seja encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, para que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.

Requer ao Executivo Municipal para que seja atendido com urgência a solicitação da Escola Municipal do Vila Isabel, com a reforma do muro, ao lado do play-ground que está cedendo e pode cair; a troca da cobertura da escola; a reforma dos banheiros e a ampliação de uma nova sala de aula para a instalação da biblioteca.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, a necessidade urgente de pintura das faixas na Rua Clevelândia, no Bairro Fraron, em grande parte da via, bem como a adequação/construção de calçadas.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Altevir Turra, no bairro Parque do Som.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Bruno Ceni, no bairro Parque do Som.

O vereador Joecir Bernardi - PSD manifestou apoio à Indicação nº 154/2024.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Prudêncio Alves, no bairro Cadorin.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Carmelinda Paloski, no bairro Parque do Som.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Padre Claret, no bairro Menino Deus.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Frei Galvão, no bairro Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia, no bairro Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção no asfalto em toda a extensão da Rua Edimo Pastro, bairro Bela Vista.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica nas ruas: Clarice Recalcatti; Antonio Marini; Anibal Cardoso; Frederico Klein; Eugênio Pezarico; Valmor Chioqueta; Carlos Fontana; Jacinto Zanardi; Tereza Catusso; Sadi Bertol; José Oldoni; Beco Servidão 1, localizadas no Bairro São João.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz Ruaro, Helena Pozza, Amadeu Pereira, Manoel Branco, Erasmo F. da Silva, José Cardoso e Lauro Ferreira de Albuquerque, todas localizadas no bairro Alto da Glória.

Indica ao Executivo Municipal, o fechamento de uma parte na lateral dos fundos do CMEI Alvorada.

Parecer da Comissão Processante designada conforme Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa. A Comissão Processante é composta pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil (presidente), Joecir Bernardi - PSD (relator) e Rodrigo José Correia - União Brasil. O Parecer da Comissão Processante opina pelo arquivamento da denúncia.

Quórum de votação: Maioria absoluta.