Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024

Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 3.216, de 27 de agosto de 2009, que instituiu Programa denominado Espaço da Melhor Idade, destinado ao atendimento ao idoso carente no Município de Pato Branco. Fica instituído o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, voltado à oferta dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e à promoção de atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania em grupo.
O Centro de Convivência da Pessoa Idosa terá como objetivos:
I - complementar o trabalho social com famílias;
II - prevenir a ocorrência de situações de risco social;
III - proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;
IV - incentivar a formação de grupos entre idosos, auxiliando no processo de envelhecimento;
V - fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo;
VI - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, bem como sobre serviços, programas e projetos relacionados à assistência à pessoa idosa, com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
VII - promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades desportivas, recreativas e laborais.

O funcionamento do Centro de Convivência da Pessoa Idosa será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30. A Secretaria Municipal de Assistência Social designará servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência. Altera o art. 1º da Lei nº 1.833, de 16 de junho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominado de “Genoefa Catusso Viganó” o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco, destinado ao atendimento à idosos.