Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.833, de 16 de junho de 1999 | |
| Lei Ordinária nº 3.216, de 27 de agosto de 2009 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.833, de 16 de junho de 1999 | |
| Lei Ordinária nº 3.216, de 27 de agosto de 2009 |