Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1031 de 2024 | 09/08/2024 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 186 de 2024 | 20/08/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 128 de 2024 | 29/08/2024 |
| Emenda nº 53 de 2024 | 29/08/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 75 de 2024 | 17/09/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 115 de 2024 | 26/09/2024 |