Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
03/07/2024
Número do Protocolo
2036
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2024
Outras Informações
Apelido
Regras para contratação de pessoal - PSS
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regras para contratação de pessoal por tempo determinado- PSS
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
48
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/07/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993. Revoga a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.
O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado (PSS) sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias do Poder Executivo do Município de Pato Branco poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei Complementar, sob a forma de contrato de regime especial.
O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado (PSS) sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias do Poder Executivo do Município de Pato Branco poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei Complementar, sob a forma de contrato de regime especial.
Observação
Norma Jurídica Relacionada