Substitutivo nº 3 de 2024

Institui a Política Pública de Pichação Zero.

Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política de Pichação Zero, que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento do interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como, à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município. Ficam excluídos da Política de Pichação Zero os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, já previstos na Lei Municipal nº 6.182/2023, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão ou entidade competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.