Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências.

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O recurso é oriundo da Deliberação nº 04/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/PR, e será destinado à execução de políticas públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências contra as mulheres, nas seguintes linhas de ação: prevenção à violência doméstica e/ou familiar; sensibilização e mobilização da comunidade sobre o tema; assistência integral às mulheres em situação de violência e seus dependentes; implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM) e similares; apoio a programas voltados ao autor da violência, com vistas à prevenção do agravamento da situação de violência doméstica e/ou sua superação, e o rompimento do ciclo da violência; implementação e/ou aprimoramento de serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência e seus dependentes, e para o atendimento emergencial às mulheres em situação de grave ameaça ou risco de morte.