Lei Ordinária nº 6.330, de 15 de agosto de 2024
Código | Especificação | Valor (R$) |
20 | SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES |
|
20.02 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER |
|
04 | Administração |
|
04.122 | Administração Geral |
|
04.122.0064 | Assistência a Mulher |
|
2.591 | Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher |
|
3.3.90.30 – 8015 | Material de consumo | 30.000,00 |
3.3.90.39 – 8015 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
4.4.90.52 – 8015 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
Total | 70.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.