Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.568, de 18 de agosto de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.568, de 18 de agosto de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022 |