Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024

Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.

Doação de imóvel para a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Em 2012, o Município doou ao Governo do Estado parte do Lote Rural nº 74, localizado ao lado do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), para a edificação de um Centro Estadual de Educação Profissional - CEEP. Inicialmente, a Lei previa o prazo de dois anos para o início da referida construção, contudo, em 2013, o aludido prazo foi revogado. Considerando que até o momento nada foi construído no referido imóvel, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência encaminhou ao Município o Ofício nº 1623/2024 solicitando a alteração da finalidade da doação autorizada pela Lei nº 3.899/2012, a fim de possibilitar a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná em Pato Branco no local.
Desde a sua inauguração em Pato Branco, no ano de 2021, o Colégio da Polícia Militar tem se destacado como instituição de ensino de excelência, obtendo resultados educacionais expressivos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento acadêmico dos alunos da região.
A crescente demanda por vagas e o reconhecimento da qualidade do ensino oferecido evidenciam a importância de consolidar essa instituição em Pato Branco. A nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do 6º CPM, que alcançou o 8º lugar em todo o Paraná no Ensino Fundamental Regular (anos finais) e no Ensino Médio Regular, consolida o CPM como uma referência educacional em toda a região.