Substitutivo nº 4 de 2024

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – food trucks.

O presente substitutivo tem como objetivo alterar e incluir dispositivos na Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que regula a comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares (food trucks).

A alteração proposta no art. 5º visa estabelecer que o comércio de alimentos poderá ser realizado apenas por pessoas jurídicas que não possuam outro estabelecimento comercial ou de serviços no Município. Essa medida busca evitar a concorrência desleal entre os proprietários de food trucks e os estabelecimentos já consolidados.

Quanto à modificação do inciso II do art. 10, a proposta de redução da distância permitida para a instalação de food trucks de 150 (cento e cinquenta) metros para 75 (setenta e cinco) metros visa viabilizar a concessão de licenças, especialmente em áreas centrais da cidade, onde a restrição atual tem dificultado a atuação de novos empreendedores. A distância de 75 (setenta e cinco) metros é considerada suficiente para evitar a concorrência desleal entre os diferentes tipos de comércio de alimentos.

Por fim, a inclusão do art. 6º-A tem o intuito de regular a quantidade de licenças para o comércio de alimentos através de food trucks, estabelecendo um limite baseado em Decreto regulamentador, em consonância com a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante.