Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil e oitocentos e dez reais).

(O presente projeto de lei visa abertura de crédito na fonte 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras no valor de R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício anterior e será destinado a aquisição de material de consumo para Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, visando a manutenção de máquinas e equipamentos, aquisição de combustíveis e outras finalidades que se fizerem necessárias. O presente projeto de lei também visa abertura de crédito na fonte 512 - CIDE no valor de R$ 43.610,00 (quarenta e três mil seiscentos e dez reais), referente a superávit financeiro de fonte de recursos vinculada em exercício anterior destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para a manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, aquisição e combustível e outras finalidades que se fizerem necessárias)