Emenda nº 71 de 2024

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do inciso I e acrescenta o inciso IV no art. 79 do Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 79 .........................................
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I - usos de comércio e serviços: atividades caracterizadas pela relação de troca visando ao lucro, estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual e institucional, excetuados os serviços previstos no inciso IV; (NR)
....
IV - uso específico para serviços de ensino e saúde: estabelecimentos de atividades regulares de ensino em qualquer nível escolar, e estabelecimentos de atividades de saúde, assim definidos na legislação específica.”