Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024

Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências.

Institui o Plano de Mobilidade do Município de Pato Branco, em atenção à obrigação prevista no § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU), que determina a revisão e atualização periódica do PMU a cada 10 (dez) anos.
Em 2023, através do Edital de Tomada de Preços nº 05/2021 - Processo n° 137/2023 - Contrato nº 195/2023/GP, o Município contratou a URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica especializada, com equipe multiprofissional, para a elaboração do Plano de Mobilidade Municipal.
Plano de Trabalho:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/137_P1_VF_DIGITAL.pdf
Relatório de Atividades 01 e 02:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/137_R01_R02_VF_DIGITAL.pdf
Diagnostico e Prognóstico - Parte 1:
https://drive.google.com/file/d/130YrGdEH_u8kLtYEZkkYkD04YDYH7is7/view?usp=sharing

Diagnostico e Prognóstico - Parte 2:
https://drive.google.com/file/d/14ZU6wp43TKXolPcNfOc3RLWWz76sGsD4/view?usp=sharing
Relatório de Atividades 03 e 04:
https://drive.google.com/file/d/10rHjcI-wIi1yKXP2hPAB3CcYiP1PvgCe/view?usp=sharing
Consolidação do Plano de Mobilidade Urbana:
https://drive.google.com/file/d/1n6W25ESyYTA8TH4Mtiis19s4v6zQU3fK/view?usp=sharing

Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 99 do Regimento Interno desta Casa de Leis.