Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Pato Branco, de forma intersetorial, e dá outras providências.

Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Pato Branco.
O plano deverá ser elaborado, implementado, regulamentado, monitorado e avaliado de forma intersetorial , por meio de um comitê Municipal de Gestão Intersetorial, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir do ano de 2025.
Fica a cargo do poder Executivo Municipal determinar a secretaria responsável pela articulação e instituição do Comitê Intersetorial.
O PMPI tem como objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos de idade, por meio da articulação intersetorial de políticas públicas que garantam a prioridade absoluta e a proteção integral dos seus direitos fundamentais, respeitando suas singularidades e necessidades específicas.
A definição de um prazo de vigência de quatro (4) anos, com revisões a cada dois (2) anos, permite a avaliação contínua das metas e ações, assegurando a adaptação do plano às demandas locais e a manutenção de sua relevância.