Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025

Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.

Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44.

Revoga o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007.
"Fica a área de 5.400,12m² (cinco mil, quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto."