Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025

Dispõe sobre a criação da Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Fica instituída a Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pato Branco, como espaço institucionalizado de diálogo e articulação entre os gestores, trabalhadores, representantes das entidades socioassistenciais.
A Mesa de Diálogo Permanente do SUAS tem como objetivos principais:
I - assegurar a participação efetiva de todos os atores envolvidos no SUAS;
II - promover o diálogo contínuo sobre:
a)Financiamento e orçamento da assistência social;
b)Condições de trabalho, valorização dos trabalhadores do SUAS;
c) Saúde mental dos trabalhadores do SUAS;
d) Qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados;
e) Consolidação de consensos para tomadas de decisão de forma colaborativa e integrada;
f) Encaminhamento das demandas dos equipamentos e dos trabalhadores do SUAS;
g) Demandas das entidades socioassistenciais, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.