Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
11/02/2025
Número do Protocolo
217
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2025
Outras Informações
Apelido
vistoria nos veículos de transporte escolar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
vistoria nos veículos de transporte escolar em férias escolares
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Indexação
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Os veículos de transporte escolar serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas complementares, no período que antecede o ano letivo, e nas férias escolares.”
Observação
Norma Jurídica Relacionada