Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
147
Data de Apresentação
03/05/2019
Número do Protocolo
1350
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 147/2019
Outras Informações
Apelido
livre parada e estacionamento de transporte escola
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
livre parada e estacionamento de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde não possuem sinalização adequada
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde não possuem sinalização adequada para este fim.
Indexação
(Fica garantida, em dias e horários letivos, a livre parada e estacionamento de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes, nas vias onde não tenha sinalização adequada para este fim. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte de Escolares, o transporte de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso. Os transportes de escolares devem estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN e pela Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011)
Observação