Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências.

Abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro de fontes vinculadas, do exercício de 2024, e do excesso de arrecadação do exercício de 2025, relativos aos rendimentos das aplicações financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, o qual aprovou a reprogramação dos saldos de superávit, conforme Resolução nº 04/2025.