Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:


Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 2º Para os fins deste Programa, serão concedidos aos contribuintes benefícios de redução de multa e juros, conforme as seguintes condições:
I - redução de 100% para pagamento integral à vista;
II - redução de 95% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas;
III - redução de 85% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;
IV - redução de 75% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
V - redução de 65% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º O pagamento à vista ou da entrada mínima deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos, contados da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS - Pato Branco 2025.

CONTINUA

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do inciso IV, do art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:


“Art. 4º......................................
..................................................
IV - comprovante de desistência de ação, requerimento ou recurso judicial ou extrajudicial destinado à discussão da dívida a ser incluída no REFIS - Pato Branco 2025, caso houver.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 5º Nos casos de dívida ativa ajuizada, o requerimento de adesão ao REFIS – Pato Branco 2025 deverá ser previamente encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, para apuração dos valores devidos a título de honorários e custas sucumbenciais a serem ressarcidas à Administração Pública Municipal, os quais deverão ser integralmente pagos pelo contribuinte.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município informará o valor apurado e providenciará a emissão de guias próprias, que deverão ser pagas nas datas de vencimento especificadas nos respectivos documentos.
§ 2º O montante devido a título de honorários sucumbenciais será calculado sobre o valor do crédito principal de natureza tributária ou não tributária ajuizado, sem a aplicação dos descontos previstos no art. 2º desta Lei.

CONTINUA

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:

Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:


“Art. 6º..........................................

I - o não pagamento no vencimento, tanto da entrada como de quaisquer das parcelas do crédito principal ou dos honorários sucumbenciais;”.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:

Modifica a redação do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 6º.......................................

Parágrafo único.  Em caso de exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS - Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6:

Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 9º O prazo para adesão do REFIS - Pato Branco 2025 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de maio de 2025.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acresce o Parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, com o seguinte teor:


“Art. 4º......................................
..................................................
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte, no requerimento de adesão ao REFIS, optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, informando o número de parcelas mensais e consecutivas que pretende acordar”.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta.

Referente o mês de janeiro de 2025.

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.