Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
150
Data de Apresentação
06/05/2019
Número do Protocolo
1379
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 150/2019
Outras Informações
Apelido
violência autoprovocada, incluindo tentativas de
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece no Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Indexação
(Tentativa de suicídio; o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação, nos termos do regulamento. A notificação compulsória dos casos de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação)
Observação