Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 15/09/2020 | Claudemir Zanco | parecer_juridico_-_150.2019.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/12/2020 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_notificacao_violencia_autoprovocada_-__pl_150_-_apos_retorno.docx |