Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025

Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI do Art. 37, da Constituição Federal, na ordem de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2024 à fevereiro de 2025, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata esta lei será concedida partir do mês de março de 2025, inclusive.